Verbas rescisórias

As verbas rescisórias são o conjunto de valores pagos quando o contrato de trabalho se encerra. O que entra nesse cálculo depende da modalidade de término — dispensa sem justa causa, dispensa por justa causa, pedido de demissão, rescisão por acordo, rescisão indireta, término de contrato a prazo, aposentadoria — e de elementos individuais como tempo de casa, salário, férias e parcelas variáveis.

Conferir o termo de rescisão é um exercício técnico que vai além de comparar números. Envolve revisar a forma de cálculo, os reflexos das parcelas variáveis, eventuais correções e a observância da legislação aplicável.

Quando o tema costuma ser pertinente

A análise costuma fazer sentido em situações como:

• Encerramento recente do contrato, com dúvida sobre o valor recebido
• Termo de rescisão sem clareza sobre a base de cálculo utilizada
• Existência de comissões, prêmios, gratificações ou parcelas variáveis no salário
• Existência de horas extras habituais não consideradas na rescisão
• Aviso prévio indenizado sem o acréscimo proporcional ao tempo de serviço previsto na Lei 12.506/2011
• FGTS e multa de quarenta por cento em valor que não corresponde ao saldo efetivo
• Atraso superior ao prazo legal para pagamento (art. 477, §6º da CLT) e aplicação da multa correspondente
• Saída por acordo, com dúvidas sobre o regime de meia multa e meia indenização do aviso
• Encerramento por modalidade questionada (justa causa, pedido de demissão sob pressão)

A revisão pode ser feita logo após o pagamento ou ao longo do período em que ainda há prazo para discussão.

O que costuma ser analisado tecnicamente

A leitura técnica considera, conforme a hipótese:

• Modalidade de rescisão efetivamente aplicada e a sua adequação ao caso
• Base de cálculo utilizada para cada parcela, com inclusão dos integrantes do salário (médias de comissões, prêmios habituais, adicional noturno, periculosidade, insalubridade, conforme o caso)
• Aviso prévio: trabalhado ou indenizado, com a proporção da Lei 12.506/2011 (três dias por ano completo de serviço, até o limite legal)
• Férias vencidas e proporcionais, com terço constitucional
• Décimo terceiro proporcional
• FGTS: regularidade dos depósitos, saldo final, multa de quarenta por cento (ou vinte por cento na rescisão por acordo)
• Liberação do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego, quando cabíveis
• Multa do art. 477 da CLT, em caso de atraso no pagamento
• Parcelas variáveis e seus reflexos sobre repouso, férias, décimo terceiro, aviso e FGTS
• Reflexos de horas extras habituais não pagas, quando há indício consistente
• Compensação correta de eventuais débitos do empregado, dentro dos limites da legislação

Documentação relevante

Para conferir o cálculo e identificar eventuais diferenças, são úteis:

• Termo de rescisão do contrato de trabalho (TRCT)
• Holerites dos últimos doze meses, no mínimo
• Extratos atualizados do FGTS
• Comprovantes de pagamento das verbas (depósito, transferência ou cheque)
• Cópia do contrato e de eventuais aditivos
• Convenção ou acordo coletivo da categoria
• Comprovantes de comissões, prêmios e outras parcelas variáveis
• Cartões de ponto, espelhos ou registros próprios da jornada
• Comunicado de dispensa e demais documentos do encerramento

Em muitos casos, parte da análise é justamente solicitar à empresa documentos que não foram entregues no momento da rescisão, como a memória de cálculo das verbas.

Observação sobre prazos

Pagamento das verbas rescisórias: o art. 477, §6º da CLT estabelece prazo de até dez dias contados do término do contrato, salvo hipóteses excepcionais. O descumprimento dá direito à multa equivalente ao salário do empregado, salvo justificativa específica.

Para discussão judicial das diferenças, vale a regra geral: prescrição quinquenal durante o contrato, bienal a partir da extinção. Como a discussão de verbas rescisórias quase sempre ocorre após o término do contrato, o prazo de dois anos é o que mais costuma ser observado na prática.

Caminhos possíveis

Identificada diferença consistente, o caminho pode passar por uma comunicação direta à empresa solicitando a complementação ou, conforme o caso, pela via judicial. Em situações em que a discussão é estritamente de cálculo, a apresentação técnica clara da divergência costuma ser parte importante do trabalho. Em situações em que há discussão sobre a própria modalidade da rescisão (por exemplo, justa causa que não se sustenta, ou pedido de demissão obtido sob coação), o escopo se amplia.

Cada termo de rescisão é, em si, um pequeno conjunto de decisões técnicas. Conferir esse conjunto com calma é o que permite identificar, com responsabilidade, se há ajuste a ser feito.

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